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Questões Concurso IPREVI/ES

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Listagem de Questões Concurso IPREVI/ES

#Questão 624104 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.

A) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B) A Câmara Municipal exercerá controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

C) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D) A Câmara Municipal, diretamente ou por qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito, poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como solicitar informações sobre o resultado de inspeções, fiscalizações e auditorias realizadas.

E) Cabe à câmara Municipal, no prazo de noventa dias, após comunicação do Tribunal de Contas do Estado, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

#Questão 624105 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;

II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;

III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;

IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

A) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.

B) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.

C) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.

D) apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.

E) apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

#Questão 624106 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, é princípio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana IPREVI somente:

A) Estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão, no campo previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico- financeiro observado a legislação federal;

B) Fixar metas;

C) Estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana- IPREVI;

D) Avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimentos aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;

E) Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de Viana, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da contribuição compulsória dos servidores ativos e inativos;

#Questão 624107 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público, exceto:

A) nacionalidade brasileira ou equiparada;

B) quitação com as obrigações militares e eleitorais;

C) idade mínima de dezoito anos ou 16, se emancipado;

D) sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;

E) atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.

#Questão 624108 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

A) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

B) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;

C) dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;

D) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

E) elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;

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