Questões Concurso IPE Saúde

#Questão 964750 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

Assinale a alternativa INCORRETA sobre Finanças Públicas, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

A) A lei que aprovar o plano de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, dos programas da administração direta e indireta, de suas fundações, das empresas públicas e das empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

B) O plano plurianual será elaborado em consonância com o plano global de desenvolvimento econômico e social do Estado, podendo ser revisto quando necessário.

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração dos orçamentos anuais, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política tarifária das empresas da Administração Indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) O orçamento geral da administração direta será acompanhado, dentre outros, dos orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

E) As leis orçamentárias incluirão obrigatoriamente na previsão da receita e de sua aplicação todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios com outras esferas de governo e os destinados a fundos especiais.

#Questão 964751 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

#Questão 964752 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

“Os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. São princípios voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal, de forma expressa ou implícita” (CREPALDI, 2013). Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender determinados gastos. Esse dispositivo visa garantir que o gestor possa alocar recursos para atender as despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância requer. Previne a mutilação das verbas públicas, proporcionando ao Estado maior disponibilidade do dinheiro arrecadado. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário apresentado.

#Questão 964753 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

#Questão 964754 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

"O Plano Plurianual – PPA constitui a síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual" (CREPALDI, 2013). Sobre o PPA, assinale a alternativa correta.

A) Deve ser encaminhado pelo poder Legislativo ao Poder Executivo até a data de 15 de abril do primeiro ano de mandato do governante.

B) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.

C) É praticamente imutável no seu período de vigência, podendo ser alterado somente em caso de guerra declarada ou calamidade pública.

D) É a peça legal que prevê todas as receitas e fixa as despesas do governo.

E) Tem duração de quatro anos, devendo ser elaborado no primeiro ano de mandato do governante eleito ou reeleito.

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