Questões Concurso Instituto Rio Branco (IRBr) (2ª edição)

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A mencionada emenda à Constituição Estadual contém vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, uma vez que a Constituição da República atribui competência privativa à União para legislar acerca de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Julgue os itens subseqüentes, com relação ao tema focalizado no texto acima.

O Brasil teve destacada atuação na última grande reunião da OMC, realizada em Cancún, no México. Para muitos, ao chegar ao fim de seus trabalhos, tendo cumprido a extensa agenda previamente acertada, a reunião de Cancún, em vez de ter sido o fracasso que alguns apregoaram, foi plenamente proveitosa por ter levado às últimas conseqüências o debate em torno dos subsídios agrícolas que os países mais ricos teimam em continuar praticando.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema nele focalizado, julgue os itens seguintes.

A grande crítica que se faz ao Estado normal é que, embora não seja subserviente em relação ao centro hegemônico do sistema capitalista e não fragmente nem aliene o setor central mais vigoroso da economia nacional, acaba por transferir muita renda para o exterior e, com isso, interfere negativamente no dinamismo da economia nacional.