Questões Concurso ICMBio

    Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.

    Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.

  Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A contratação pretendida constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

  Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.

  Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A contratação pretendida deverá ser paga preferencialmente por meio de cartão de pagamento.