Questões Concurso FCEE-SC

#Questão 983410 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Atividades Administrativas

#Questão 986275 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Informática

#Questão 987596 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FEPESE, 2022, FCEE-SC, Administrador

#Questão 987599 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Atividades Administrativas

#Questão 991719 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Administrador

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:

A) Os atos de improbidade administrativa importarão exclusivamente no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, não havendo hipótese de perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

E) Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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