As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGP

#Questão 987599 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Atividades Administrativas

As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) devem ser observadas por:

A) Somente a União.

B) Somente os Municípios.

C) Somente União, Estados e Municípios.

D) União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) Todos os países do Mercosul.

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