É fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados:
#Questão 987598 -
Direito Digital,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
FEPESE,
2022,
FCEE-SC,
Técnico em Atividades Administrativas
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