Questões Concurso CRT-04

Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

Os servidores públicos fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.  

Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 

Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.  

O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público. 

Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item.

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.  

Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item.

A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.