Questões Concurso CREA/RJ

Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo. A abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São consideradas como fontes de recursos, EXCETO:

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir. E seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a autorização (fixação) de despesa. “Os créditos adicionais são valores que adicionam ou acrescem ao orçamento público, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.” São classificados em:

I. Extra-orçamentários. II. Especiais. III. Extraordinários. IV. Suplementares.

Estão corretas apenas as alternativas:

Os princípios orçamentários são impositivos quando da elaboração e execução do orçamento público. Assinale o princípio orçamentário que afirma que “o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária”:

Como são consideradas as despesas empenhadas no exercício financeiro de 2010 pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, porém não pagas até 31 de dezembro de 2010, sendo algumas classificadas como processadas (liquidadas) e outras não processadas?

A Dívida Flutuante, também chamada Administrativa ou não Consolidada, é aquela que o Tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa, quer como administrador dos bens e valores de terceiros. Sob o aspecto legal, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Como é classificada a dívida, cujos valores se referem à parcela da amortização do principal, atualização monetária e cambial, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para o pagamento, para a dívida flutuante?