Questões Concurso CPGI - MG

O Art. 2º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece que “os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais”.
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II. nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, apenas por licitação, nos moldes da Lei 8.666/1997.
Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que indique corretamente a zoonose sistêmica transmitidas aos seres humanos pela ingestão de leite ou produtos lácteos.

Leia o texto a seguir:
“Ao longo de praticamente todo o século XX [...] os jovens passaram a aparecer como alvo do discurso publicitário. Tudo o que o jovem praticava ou consumia foi transformado em produto, em oferta, em possibilidade via consumo. [...] Com a plena supremacia simbólica do jovem sobre o adulto, a juventude passou a ser um valor desejado por todos. Ser jovem deixou de ser simplesmente ter pouca idade. E, se esse valor passou a estar mais em um produto do que numa faixa etária, mais em uma marca do que em uma atitude, mais em uma roupa do que em uma forma de pensar, o acesso a essa juventude se tornou plenamente disponível a qualquer um que possa consumir. Hoje, a julgar pelo que vê e se transmite pelas telas digitais da televisão, dos computadores, dos tablets e dos celulares, já é possível envelhecer e ficar mais novo, fazer aniversário e perder as rugas, avançar no tempo e continuar jovem. [...] De modo que se evidencia uma lógica de hipervalorização da juventude apropriada pelo discurso que atualiza e dinamiza o conceito de juventude, fazendo com que todas as novidades de mercado, todos os lançamentos, encontrem no jovem não exata ou obrigatoriamente o seu público-alvo efetivo, mas no jovem mítico, construído, que tem um imenso ímpeto pelo inaugural e encarna a figura ideal para o consumo dessas novidades.”
(Fonte: POMPEU, B.; SATO, S. K. Juventude, tecnologia e inovação. Revista Mídia e Cotidiano, v. 11, n. 3, dez./2017. Disponível em: https://periodicos.uff.br/midiaecotidiano/article/view/9844).

De acordo com o texto, é correto afirmar que

O contrato de obras públicas pode abranger a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um empreendimento público já existente, sendo que, na execução indireta, o órgão ou ente público contratará terceiros para a execução do objeto, em um dos seguintes regimes:

Consórcio Público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.
Considerando o texto, julgue as afirmativas a seguir:
( ) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Sendo que, para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão ou permissão não cabendo nesse tipo de contrato a autorização de obras e serviços públicos, devendo esses ser em conjunto, indicando de forma específica o objeto da concessão e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas especiais em vigor.
( ) O contrato, através do qual será constituído o consórcio público, para devida celebração, dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, o qual deverá, necessariamente, conter as seguintes cláusulas, entre outras: a indicação da área de atuação do consórcio; a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
( ) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, que será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, sem exceções. Sendo a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, permitida para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

As afirmativas são, respectivamente,