Questões Concurso CBM/GO

#Questão 270228 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

De acordo com o Art. 142 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

B) o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

C) as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

D) lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

E) as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Justiça, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

#Questão 292523 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

#Questão 292524 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

#Questão 292525 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia Judiciária Militar

A) apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.

B) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

C) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

D) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

E) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.

#Questão 292526 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

A) o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por seis dias no máximo.

B) o inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data do crime.

C) a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

D) o inquérito deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E) as testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.

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