Questões Concurso Câmara de Vertentes - PE

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos, quando cumuladas.

A sentença que julgar procedente a ação fundada nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A ação por improbidade administrativa constitui ação civil, podendo ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

A aplicação das sanções está condicionada à rejeição das contas pelo órgão de Controle Interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no Código de Processo Penal.

Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. 

“Mesmo nas noites mais escuras, uma estrela brilha. É a estrela de Jesus, que vem para cuidar da nossa frágil humanidade. Vamos nos dirigir à Ele.” 

“Não permitamos que à apatia e à resignação tenham o poder de nos prender na tristeza de uma vida medíocre.”

"Permaneçamos abertos às surpresas de Deus. Irmãos e irmãs, sonhemos, busquemos, adoremos"

“É luminosa, é visível à todos e indica um caminho. Essas são as três qualidades. Não um raio frio e artificial, fruto de cálculos e jogos de poder, mas uma luz irradiada pelo astro que guiou os Magos.”

“Essa é a única luz que nos fará felizes, que aponta um caminho aberto à qualquer um que levante os olhos para o céu, pois Deus busca a todos, todos".

os sentimentos de amor e pertencimento por sua terra. 

o contraste entre os aspectos bons e ruins de sua terra natal.

revolta contra a natureza do lugar onde está.

idealização exagerada do lugar onde está no momento.

o simbolismo de um Brasil sonhado, mas não verdadeiro.

As palmeiras e o sabiá cantaram.

As palmeiras e o sabiá cantava.

As palmeiras e o sabiá cantam-se.

As palmeiras e o sabiá canta.

As palmeiras e o sabiá cantam.