Questões Concurso Assembléia Legislativa - CE

#Questão 60498 - Sociologia, Conceitos Sociológicos, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

#Questão 60608 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Guerras, Terrorismo, Violência e Narcotráfico, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

#Questão 60663 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Guerras, Terrorismo, Violência e Narcotráfico, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

#Questão 162274 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista de Comunicação Social I

Assinale a opção correta, a respeito da legislação que cria e estabelece o funcionamento da ANATEL, órgão regulador dos serviços de telecomunicações.

A)

Pelos princípios fundamentais da lei que cria a ANATEL, o poder público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, e em condições adequadas.

B)

A legislação que cria a ANATEL não postula a liberdade de escolha de operadora para o usuário do serviço.

C)

O Plano Nacional de Banda Larga, que visa garantir ao usuário o acesso rápido à Internet, foi instituído simultaneamente à criação da ANATEL.

D)

O serviço de TV a cabo, criado simultaneamente à ANATEL, tem a sua regulamentação incluída na lei de criação da ANATEL.

E)

A ANATEL integra a administração pública federal indireta, está submetida a regime autárquico especial e é vinculada à Secretaria de Comunicação (SECOM), da Presidência da República.

#Questão 162275 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista de Comunicação Social I

A respeito da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), agência reguladora, de fomento, regulação e fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil, assinale a opção correta.

A)

Uma das tarefas de regulação da ANCINE consiste em ampliar o acesso do público a obras audiovisuais brasileiras, produzidas com recursos públicos federais, em canais educativos e estabelecimentos de ensino, após 10 anos da primeira exibição comercial.

B)

A ANCINE é uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e está vinculada ao Ministério das Comunicações.

C)

A ANCINE deixa a critério do mercado a ampliação da exibição de obras audiovisuais independentes na televisão.

D)

As tarefas de ampliar e manter banco de dados público sobre o setor audiovisual não está prevista na agenda regulatória da agência.

E)

Compete à ANCINE exigir das empresas exibidoras o cumprimento da cota de tela, que consiste na obrigação de incluir em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem.

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