Questões de Turismo

A critério da autoridade administrativa competente, qualquer contratação pode ser efetuada com dispensa de licitação, desde que a fundamentação para isso seja formalmente apontada.

Sempre que apenas um fornecedor esteja apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível.

A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços.

Denomina-se habilitação a fase da licitação destinada a verificar se as propostas dos licitantes obedeceram ao instrumento convocatório.

Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.

Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei.

O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação.

Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios.

Sem competitividade não pode haver licitação.

A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal.

Com a visão dos empresários de que os custos de capacitação profissional constituem investimento, têm sido rapidamente superadas a baixa escolaridade, a baixa remuneração e a alta rotatividade na mão de obra do setor turístico.

Entre os fatores que dificultam o desenvolvimento satisfatório do mercado do turismo, estão as deficiências em acessibilidade, saneamento e acesso ao crédito por parte dos empreendedores.

Estima-se que ainda haja muito espaço para o crescimento do turismo no Brasil, porque, no campo da promoção de eventos internacionais, por exemplo, o país ocupa um dos últimos lugares entre os países ocidentais.

O desenvolvimento do turismo ainda não é prioridade no planejamento do poder público federal.

Na última década, ano após ano, constatou-se aumento sistemático no transporte aéreo, tanto em quilômetros voados quanto em assentos oferecidos e em passageiros transportados.

O PNT leva em conta não apenas viagens de lazer, mas também viagens de negócios, visitas a amigos e familiares, viagens por motivação de estudo, religião, saúde, esporte, conferências e exposições.

A despeito da importância do turismo como atividade econômica, não há relação conhecida entre o crescimento do turismo e o ambiente econômico.

Em termos mundiais, o volume do turismo externo é sensivelmente superior ao do interno.

Na compreensão do PNT, busca-se fortalecer o turismo internacional como forma de desenvolver o turismo interno, em virtude de seus efeitos benéficos.

Apesar da importância do turismo para o desenvolvimento econômico, um dos fatores que dificultam o crescimento dessa atividade é o alto investimento necessário para a geração de postos de trabalho.

O turismo é atividade que se relaciona, basicamente, com apenas dois segmentos da economia: a hotelaria e o transporte aéreo.

O fomento do turismo, de acordo com as normas em vigor, é de competência do governo federal.

Além de recursos previstos no orçamento geral da União, o PNT prevê o emprego de recursos provenientes de financiamento externo e de contrapartidas estaduais e federais.

A principal finalidade do PNT é beneficiar, com melhores serviços, os estrangeiros que visitem o Brasil por lazer.

Temas relativos à ampliação do mercado de trabalho, por dizerem respeito à área de atuação de outros ministérios, não são objeto de atenção do PNT.