Questões sobre Resoluções do CONTRAN

Para efeito da classificação do veículo, o comprimento total é aquele medido do ponto mais avançado da extremidade dianteira do veículo ao ponto mais avançado da sua extremidade traseira, não incluídos os acessórios.

A fiscalização de peso dos veículos deve ser feita por equipamento de pesagem (balança rodoviária) ou, na impossibilidade, pela verificação de documento fiscal.

Quando o peso verificado estiver acima do peso bruto total ou do peso bruto total combinado, estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância, desde que não ultrapasse o limite de 10% do peso máximo permitido, sendo, nesse caso, possível que o veículo prossiga a viagem depois de efetuado o pagamento.

Nos casos em que não for possível, no local da fiscalização, o remanejamento ou transbordo da carga, por ser esta perecível, o veículo deverá ser recolhido ao depósito, com a carga, e só serão liberados o veículo e a carga após sanada a irregularidade e pagas todas as despesas de remoção e estada.

O agente da autoridade de trânsito competente designado para lavrar o auto de infração decorrente de excesso de peso não poderá ser servidor civil celetista.

As CTV, construídas e destinadas exclusivamente ao transporte de veículos, cujas dimensões excedam aos limites regulamentares não poderão circular nas vias públicas.

O conceito mais completo para CTV é aquele segundo o qual esta se constitui do veículo ou da combinação de veículos adaptados especialmente para o transporte de automóveis, vans, ônibus e caminhões.

A circulação de CTV deverá ocorrer obrigatoriamente sempre do amanhecer ao pôr-do-sol e sua velocidade máxima será de 80 km/h.

A AET, expedida pela autoridade competente, terá validade máxima de um ano e somente será concedida após vistoria técnica da CTV, expedida pelo órgão executivo rodoviário da União, que fornecerá o cadastro aos órgãos e entidades executivas rodoviárias dos estados, do DF e dos municípios.

A partir do momento em que é concedida autorização especial de trânsito para CTV pelo órgão administrativo, o proprietário e o condutor do veículo se tornam isentos de eventuais danos que o veículo venha causar à via, à sua sinalização e a terceiros em decorrência do seu peso bruto total e(ou) das suas demais dimensões.