dos DETRAN − Departamentos Estaduais de Trânsito.

dos CETRAN − Conselhos Estaduais de Trânsito e do CONTRANDIFE − Conselho de Trânsito do Distrito Federal.

das JARI − Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

do CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.

dos órgãos executivos municipais de trânsito.

aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, bem como registro e licenciamento de veículos;

elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

As Câmaras Temáticas têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do CONTRAN.

Cada câmara temática contém, em sua constituição, em igual número, especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios.

Cada câmara temática contém, em sua constituição, especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito.

Uma das competências do CONTRAN é apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores.

Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros, segundo requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

estabelecer, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas.

reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos.

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

estabelecer modelo-padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.

estabelecer e implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

adotar medidas de segurança relativas aos serviços de escolta e ao transporte de carga indivisível.

promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

executar a fiscalização de trânsito no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

elaborar estudos e projetos de alterações na legislação e normas de trânsito.

A Câmara Interministerial de Trânsito, constituída de dez Ministérios, tem o objetivo de harmonizar os respectivos orçamentos destinados às questões de trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito, constituído de representantes de sete Ministérios, tem por competência, dentre outras, estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro.

O CONTRAN conta com seis Câmaras Temáticas, cada qual com treze membros titulares e respectivos suplentes.

O Fórum Consultivo de Trânsito, colegiado constituído de 54 representantes, e igual número de suplentes, dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, tem por finalidade assessorar o CONTRAN em suas decisões.

O Departamento Nacional de Trânsito, órgão executivo máximo da União, tem por finalidade, dentre outras, a coordenação e a supervisão dos órgãos delegados e a definição da Política Nacional de Trânsito.

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.

Estabelecer o regimento interno das JARI.

Alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

do CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.

das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

das JARI − Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

das Prefeituras Municipais.

dos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

aos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados.

ao Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN.

às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Conselho Nacional de Trânsito − CONTRAN.

Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN.

Sistema Nacional de Trânsito.

Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN.

Conselho Estadual de Trânsito − CETRAN ou pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

treinar os agentes de fiscalização de trânsito.

efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de salvamento de vítimas.

emitir as notificações das atuações de trânsito em até 30 (trinta) dias.

controlar a programação e a atuação dos agentes de trânsito.

solicitar informações complementares aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, relativas aos recursos, para possibilitar a análise da situação recorrida.

A educação para o trânsito é direito de todos, mas não constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional de esclarecimento de condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidentes de trânsito.

A educação para o trânsito será promovida apenas no ensino médio e superior, por meio de ações coordenadas entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação.

Um percentual de trinta por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), será repassado mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas destinados a primeiros socorros.

Não é possível haver convênios entre os órgãos e entidades executivas de trânsito e os órgãos de educação para se promover a educação para o trânsito.

Justiça Comum;

Secretarias Municipais de Trânsito;

JARI;

DETRAN.

SSP

sugerir modificações sobre a legislação de trânsito.

expedir a Carteira Nacional de Habilitação.

estabelecer o modelo das placas do veículo.

alterar as normas de regulamentação.

organizar estatísticas de trânsito de todo o país.