Ao departamento de Trânsito DETRAN, órgão executivo, cabe, entre outras atribuições, a de:
sugerir modificações sobre a legislação de trânsito.
expedir a Carteira Nacional de Habilitação.
estabelecer o modelo das placas do veículo.
alterar as normas de regulamentação.
organizar estatísticas de trânsito de todo o país.
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