Questões de Trânsito e Serviço de Transporte do ano 2010

as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas por eles.

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito é competência do CONTRAN.

compete ao CENTRAN aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito é o objetivo básico do DNIT.

a Polícia Rodoviária Federal é responsável por aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escol ta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas em rodovias estaduais.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Julgar em primeira instância os recursos interpostos pelos infratores.

Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.

solicitar que a prefeitura providencie a sinalização do local, pois segundo o Código de Trânsito Brasileiro esta é uma obrigação do poder público municipal.

pagar uma taxa para que a prefeitura sinalize o local adequadamente e o autorize a continuar o trabalho, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

tomar informações de como proceder para providenciar a sinalização do local, já que segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de sinalizar é do responsável pela obra ou evento.

informar a prefeitura, pois a responsabilidade pela sinalização do local é compartilhada entre o responsável pela obra e pelo poder público, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.