Questões de Trânsito e Serviço de Transporte do ano 2010

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, o condutor não for notificado pessoalmente.

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor.

Das decisões da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) cabe recurso a ser interposto no prazo de 30 dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos do Código de Trânsito Brasileiro serão cadastradas no RENACH.

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança é uma infração de natureza grave e a penalidade cominada para tal é a multa.

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes é uma infração de natureza gravíssima e a penalidade cominada para tal é a multa.

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é uma infração de natureza leve e a penalidade cominada para tal é a multa.

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias e uma infração de natureza média e a penalidade cominada para tal é a multa.

I, II, III, IV,V e VI.

I, II, III, V e VI, apenas.

II, III e VI, apenas.

I, II, III e V, apenas.

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é uma infração de natureza gravíssima e acarreta uma penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Apenas a concentração de 6 (seis) decigramas ou mais de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN permitam certificar seu estado.

É crime tipificado do Código de Trânsito Brasileiro a condução de veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 2 (dois) decigramas.