Questões de Trânsito e Serviço de Transporte do ano 2005

Priorizar a mobilidade e acessibilidade das pessoas, considerando os usuários mais frágeis do trânsito, como: crianças, idosos, pessoas com deficiências e portadores de necessidades especiais.

Estimular a previsão na legislação municipal, estadual e federal de mecanismos que exijam a construção, manutenção e melhoria de calçadas e passeios.

Promover a circulação de veículos de aluguel destinados ao transporte de passageiros, liberando-os da autorização do poder público concedente, desde que haja aumento da demanda de usuários além da capacidade operacional do sistema de transporte.

Promover nos projetos de empreendimentos, em especial naqueles considerados pólos geradores de tráfego, a inclusão de medidas de segurança e sinalização de trânsito, incentivando que os planos diretores municipais prevejam mecanismos que minimizem os efeitos negativos decorrentes, inclusive com ônus ao empreendedor, quando couber.

Divulgar e disponibilizar à sociedade estudos técnicos, estatísticas, normas e legislação.

Estimular a participação da sociedade em movimentos voltados para a segurança e à cidadania no trânsito.

Promover a sensibilização da opinião pública para o tema trânsito, através da mobilização dos meios de comunicação social.

Estimular a utilização de situações condenadas pela legislação de trânsito, desde que atendam às expectativas da população.

O atendimento a algumas exigências é condição indispensável à integração de cada município ao Sistema Nacional de Trânsito. Tais exigências estão expressas no Código do Trânsito Brasileiro, artigos 24 e 333, e em Resolução do CONTRAN.

A integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito depende de seu tamanho, sua receita e seu quadro de pessoal. É exigida a criação do órgão de trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito, ao qual cabe julgar os recursos interpostos pelos presumidos infratores.

É necessário ter-se em mente a relação biunívoca do uso do solo com o trânsito e o transporte, pois cada edificação gera uma necessidade diferente de deslocamento, que deve ser atendida e, por outro lado, a movimentação de veículos, pessoas e animais interferem na implantação e utilização das edificações.

Para implantação das orientações legais relativas à municipalização do trânsito, torna-se importante validar e implantar princípios e modelos alternativos para estruturação e organização dos sistemas locais, passíveis de adequação às diferentes realidades da administração municipal no Brasil e viabilizar apoio técnico-legal e administrativo aos municípios que buscam engajar-se nesse movimento de mudança.

A educação para o trânsito ensinada nas escolas da rede pública e privada pressupõe a utilização de metodologia previamente definida pelo Ministério da Educação – MEC, a fim de padronizar as informações a serem recebidas pelos alunos.

A educação inclui a percepção da realidade e a adaptação, assimilação e incorporação de novos hábitos e atitudes frente ao trânsito – enfatizando a co-responsabilidade governo e sociedade, em busca da segurança e do bem-estar.

A educação tem como mola mestra a disseminação de informações e a participação da população na resolução de problemas, principalmente quando da implantação de mudanças, e só é considerada eficaz na medida em que a população alvo se conscientiza do seu papel como protagonista no trânsito e modifica comportamentos indevidos.

A educação para o trânsito ultrapassa a mera transmissão de informações. Tem como foco o ser humano, e trabalha a possibilidade de mudança de valores comportamentos e atitudes. Não se limita a eventos esporádicos e não permite ações descoordenadas.

Priorizar a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente, visando à redução do número de vítimas, dos índices e da gravidade dos acidentes de trânsito e da emissão de poluentes e ruídos.

Estimular a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos, propiciando as condições necessárias para sua locomoção no espaço público, de forma a assegurar plenamente o direito constitucional de ir e vir.

Promover o exercício da cidadania, incentivando o protagonismo da sociedade com sua participação nas discussões dos problemas e das soluções, em prol da consecução de um comportamento coletivo seguro, respeitoso e não agressivo no trânsito.

Padronizar a atuação dos municípios, na área de segurança e educação para o trânsito, definindo estratégias básicas, para que ocorra maior controle por parte do Conselho Nacional de Trânsito das ações a serem desenvolvidas.