uma concepção que se limita à provisão de direitos legais e ao acesso a direitos definidos previamente.

vinculada a uma estratégia das classes dominantes e do Estado de incorporação política gradual dos setores excluídos.

constituição de sujeitos sociais ativos − agentes políticos −, definindo o que consideram ser seus direitos e lutando para seu reconhecimento.

uma idéia baseada e fixada em uma referência central e no significado do conceito liberal.

aquela que está mais confinada dentro dos limites das relações com o Estado, ou entre Estado e indivíduos.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

descartar essa demanda do usuário, pois já existem canais de participação social por meio dos Conselhos de Políticas Setoriais e de Direitos.

viabilizar a participação do usuário somente para o caso desta existir por meio de instrumento formalmente instituído.

orientar ao usuário que essa demanda não está prevista no Código de Ética Profissional do assistente social, portanto, não há respaldo legal.

esclarecer ao usuário que sua demanda não tem nenhuma relação com a necessidade real que este deveria apresentar ao assistente social.

como instrumento potente de impacto sobre a realidade, sendo o reflexo do compromisso com o papel de controle e tutela sobre as classes subalternas.

em uma formulação técnica e precisa que reafirme o papel do profissional como exclusivamente executor terminal de políticas sociais.

de forma a materializar o compromisso do assistente social com a instituição isento de qualquer substância política.

na opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

na requisição da instituição, reproduzindo, com competência profissional, a demanda institucional e transformando-a em seu projeto profissional, compondo assim, as normas de regulação instituída.

Houve a inclusão dos trabalhadores brasileiros em trabalho formal no sistema nacional de promoção e proteção da saúde, excetuando-se os trabalhadores informais, que ficaram sob a responsabilidade da seguridade social não contributiva.

Cabe ao Ministério da Saúde a formulação e proposição de diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho.

É responsabilidade do Ministério da Previdência Social subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

Compete ao Ministério do Trabalho o fomento à estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos relacionados ao trabalho, reabilitação física e psicossocial.

Configura-se como atividade privativa do Ministério da Saúde a promoção da saúde, a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.

transporte e moradia.

educação e reforma agrária.

alimentação e trabalho.

meio ambiente saudável e saúde.

lazer e esporte.

desde o nascimento até os cinco anos de idade.

a partir dos seis meses até os seis anos de idade.

desde o nascimento até os sete anos de idade.

a partir de doze meses de idade até os seis anos de idade.

a partir de doze meses de idade até os cinco anos de idade.

básica para indivíduos com seus direitos violados, que se encontram em situação de vulnerabilidade decorrentes de abandono, privação e perda de vínculos.

básica que tem por objetivo prevenir situações de risco, através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

especial com caráter preventivo e processador da inclusão social, cujas ações são referenciadas nos Centros de Referência de Assistência Social e também por uma rede formada por entidades e organizações assistenciais.

especial que se destina à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e privação, como a ausência de renda e o precário acesso aos serviços públicos, dentre outros, e/ou fragilização de vínculos afetivos.

básica destinada a garantir proteção integral, como moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que necessitam ser afastados de seu núcleo familiar.

incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e renda per capita de 1/2 (meio) salário mínimo.

idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de até 1/4 do salário mínimo.

idade de 60 (sessenta) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de 1/4 do salário mínimo.

impossibilidade de integração ao mercado de trabalho de qualquer membro integrante do núcleo familiar, cuja renda per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo.

morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cujas famílias possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros, com encaminhamento e decisão do Conselho Tutelar, para posterior comunicação ao juiz.

estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de tutela, guarda e adoção.

estrangeira constitui medida excepcional, admissível somente na modalidade de adoção.

ocorrerá mediante guarda, tutela ou adoção, se assim o permitir a situação jurídica da criança ou adolescente.

poderá, na modalidade de guarda, ser revogada somente após o período de experiência de três meses, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.