A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reformulado a partir da emenda constitucional nº 64/2010, traz avanços no campo dos direitos. Neste artigo são expressos como direitos sociais:
transporte e moradia.
educação e reforma agrária.
alimentação e trabalho.
meio ambiente saudável e saúde.
lazer e esporte.
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