11 Q1131337
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:
12 Q1131332
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
O Decreto nº 7.626/2011 instituiu o Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), o qual possui como diretriz a promoção:
13 Q1131331
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
Dentre os objetivos do Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), está executar:
14 Q1131294
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, constituem recursos do FUNPEN:
15 Q1131293
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
Jairo Lima, servidor público, foi designado para administrar o Departamento Penitenciário Nacional e propõe que parte do Fundo Penitenciário deve ser aplicado em diversas atividades. Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, dentre outras opções, o Fundo pode ser aplicado em financiamento e apoio a políticas e a atividades preventivas, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária, inclusive da inteligência: 
16 Q1131292
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa regra inconstitucional por violação ao princípio da: 
17 Q1131288
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
A política de encarceramento existente no Brasil há várias décadas vem sendo substituída por outras penas. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, delitos de menor potencial ofensivo devem receber penas:
18 Q1131287
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
No Brasil, o movimento que busca diminuir o encarceramento e permitir penas alternativas encontra resistência naqueles que estabelecem novos tipos penais, bem como defendem um maior rigor nas penalidades. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, a contracorrente ao modelo de penas alternativas é denominado de movimento da: 
19 Q1131286
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
A Resolução nº. 06, de 25 de novembro de 2009, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), e a Resolução nº. 101, de 15 de dezembro de 2009, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para efetivar o acompanhamento das penas e das medidas alternativas, indicam a criação de determinados órgãos. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, trata-se do modelo de Centrais de Apoio e Acompanhamento as:
20 Q1131285
Segurança Pública Conceito Gerais em Segurança Pública Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
Ano: 2025
Banca: SELECON
Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, existem princípios que fundamentam a intervenção penal mínima. Nessa linha, a penalidade de prisão continua existindo, mas sua aplicação deve obedecer ao princípio da: