Questões de Saúde Pública da SELECON

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos, com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. Esse contrato observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

  Eduardo é médico, atua na iniciativa privada e realiza plantões em hospitais públicos. Após ser consultado sobre a abrangência do sistema de saúde, verifica que existem dispositivos legais regulamentadores. Nos termos da Lei nº. 8.080/90, existem vários princípios aplicados ao Sistema Único de Saúde, sendo que o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, caracteriza quanto à assistência à:

A estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade, com base no previsto na Norma Operacional de Assistência à Saúde/SUS – NOAS 01/2002, aprovada pela Portaria nº 373, de 27/02/202, se amolda ao processo de:

O alcance do Sistema Único de Saúde (SUS) de cidadãos e cidadãs brasileiros ao direito a ações e serviços de saúde, afastando-se qualquertipo de discriminação,tem como princípio a:

O Pacto pela Vida, com base na Portaria MS 399/2006, constitui-se como um conjunto de compromissos sanitários com prioridades e objetivos a serem implementados em favor da coletividade. Nessa linha, destacam-se dentre as prioridades e os objetivos do Pacto pela Vida a saúde do: