Questões de Saúde Pública do ano 2025

#Questão 1127913 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fonoaudiólogo

A Lei Complementar nº 141/12 estabelece normas sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Os principais aspectos dessa legislação, estão expressos na opção

A)

Define que os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita corrente bruta em saúde.

B)

A União é obrigada a transferir recursos aos Municípios diretamente, sem necessidade de pactuação com os Estados.

C)

A Lei fixa valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por cada esfera de governo, sendo vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB).

D)

Os critérios de rateio dos recursos entre Estados e Municípios são baseados, exclusivamente, no número de habitantes.

E)

A Lei proíbe a utilização de recursos vinculados à saúde para o financiamento de ações de saneamento básico.

#Questão 1128237 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Analista em Políticas de Saúde

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) se configura como um instrumento orientador das ações de planejamento, seleção de medicamentos e da organização da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). A disponibilidade de medicamentos no âmbito da Assistência Farmacêutica do SUS ocorre por meio dos Componentes previstos em documento oficial que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O componente que inclui os medicamentos que tratam os principais problemas e condições de saúde da população brasileira na Atenção Primária à Saúde é o:

A)

componente básico da assistência farmacêutica

B)

componente avançado de assistência farmacêutica

C)

componente estratégico da assistência farmacêutica

D)

componente especializado da assistência farmacêutica

#Questão 1128238 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Analista em Políticas de Saúde

A portaria que aprovou a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde trouxe consigo a recapitulação de datas relevantes que merecem destaque, seja pela realização de evento ou assinatura de documento, na regulamentação e tentativas de construção da referida política. O marco histórico que, aprovou a “incorporação ao SUS, em todo o País, de práticas de saúde como a fitoterapia, acupuntura e homeopatia, contemplando as terapias alternativas e práticas populares”, ocorreu:

A)

por meio de resoluções da Comissão Interministerial de Planejamento e Coordenação

B)

em uma Conferência Nacional de Vigilância Sanitária

C)

em uma Conferência Nacional de Saúde

D)

por meio de Decreto presidencial

#Questão 1128239 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Analista em Políticas de Saúde

No que concerna à atenção básica em saúde, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas. Considerando essa incumbência, está entre as responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal:

A)

fortalecer a Estratégia Saúde da Família na rede de serviços como a estratégia prioritária de organização da Atenção Básica

B)

fomentar a mobilização das equipes e garantir espaços para a participação da comunidade no exercício do controle social

C)

organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como a porta de entrada preferencial e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde

D)

programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente

#Questão 1128242 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Analista em Políticas de Saúde

O Conselho de Saúde é o órgão dotado de competência para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. É uma característica dessa instância:

A)

exercer a jurisdição

B)

ter caráter consultivo

C)

ser um órgão colegiado

D)

apresentar existência provisória

Questões de Saúde Pública do ano 2025

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