Questões de Regimento Interno da FCC

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Listagem de Questões de Regimento Interno da FCC

#Questão 897247 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

A) regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.

B) ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

C) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.

E) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

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