A regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos. B ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. C regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. D regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado. E regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

A emenda não é considerada tecnicamente uma proposição. B serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa. C não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer. D emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos. E estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.