Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legi

A emenda não é considerada tecnicamente uma proposição. B serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa. C não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer. D emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos. E estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.