Questões de Concurso de Não definido - Página 396

1 Q848244

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinada empresa pública municipal, intimada da sentença trabalhista no dia 06.11.2019 (4ª feira), interpôs recurso ordinário em 27.11.2019 (4ª feira). Considerando que o mencionado recurso foi processado pelo juízo a quo, assinale a alternativa correta.

A O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois as empresas públicas possuem prazo em dobro para recorrer. B O recurso não deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, tendo em vista a intempestividade. C O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois foi observado o prazo legal de quinze dias úteis. D O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem se houver o adequado preparo. E O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois está vinculado ao juízo de admissibilidade da instância inferior.

2 Q848243

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Devidamente intimada da decisão que, na fase de execução, rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente deverá interpor

A agravo de instrumento, no prazo de oito dias úteis. B embargos à execução, no prazo de cinco dias úteis. C embargos à execução, no prazo de oito dias úteis. D embargos infringentes, no prazo de cinco dias úteis. E agravo de petição, no prazo de oito dias úteis.

3 Q848242

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:

A praticados por brasileiro. B aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. C de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. D praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. E praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

4 Q848241

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O crime de roubo tem pena aumentada (CP, art. 157, § 2° e 2° A) se

A o bem subtraído é de propriedade de ente público Municipal, Estadual ou Federal. B a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. C praticado em transporte público ou coletivo. D cometido por quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. E cometido por quem for ocupante de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão de empresa pública.

5 Q848240

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do caput do art. 4° do CPP.

“A polícia judiciária será exercida _________ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração __________ ”.

A pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública incondicionada B pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial C pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria D pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial E pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria

6 Q848239

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

A dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar. B recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar. C se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado. D a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus. E não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

7 Q848238

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

A parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. B legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco. C irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. D anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. E hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

8 Q848237

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências tributárias dos entes federativos. A respeito da distribuição de competências tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A a União tem competência para o estabelecimento de normas específicas relativas a obrigações acessórias à cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza. B os Estados têm competência residual para a cobrança do imposto sobre propriedade rural, quando fizerem convênio com a União Federal, por meio do Incra. C a União tem competência exclusiva para o estabelecimento de tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de bens, não sendo devidos impostos estaduais ou municipais nessas operações. D o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços deve atender às previsões de lei complementar nacional, leis estaduais, resoluções do Senado Federal e deliberações no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). E a Constituição atribuiu aos Municípios os tributos sobre bases tributáveis fixas, tais como os bens imóveis, seja na sua acepção de propriedade (com o IPTU e ITR), seja nas operações de transferência (com o ITCMD e o ITBI).

9 Q848236

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:

A o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais. B o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços. D o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo. E o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.

10 Q848235

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

A revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. B devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha. C devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha. D terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional. E se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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