Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre...

A revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. B devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha. C devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha. D terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional. E se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.