Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre...

#Questão 848235 - Não definido, , VUNESP, 2020, EBSERH, Advogado

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

A) revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

B) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.

D) terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.

E) se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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