801 Q496294
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011)

Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.

A alienação de filial ou unidade produtiva isolada de uma empresa que sofre processos de exec...
802 Q491413
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é denominada:
803 Q265081
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. O PPA deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência.
804 Q264991
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve estabelecer, em até sessenta dias, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos.
805 Q264990
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. O ciclo orçamentário pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento.
806 Q833315
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: FMP Concursos
Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
807 Q830485
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas atividades,
808 Q830478
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; bem como os débitos de tesouraria, sendo que o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se
809 Q830477
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos
810 Q821783
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2015
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte: