791 Q496314
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens. Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
792 Q496312
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes. Se determinado ente da Federação assinar contrato de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por entidade vinculada a este ente, a operação deverá ser incluída no montante da dívida pública consolidada.
793 Q496310
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes. No âmbito fiscal do setor público, o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas, incluídas as operações de crédito ativas e passivas destinadas ao refinanciamento da dívida pública.
794 Q496308
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes. No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior.
795 Q496306
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previstos em créditos suplementares para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
796 Q496304
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
797 Q496302
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
798 Q496300
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Para licitar serviços, é imperioso que o ordenador de despesas do órgão licitante declare que os gastos atrelados ao futuro contrato estarão adequados à lei de orçamento e compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
799 Q496298
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011)

Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.

A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal c...
800 Q496296
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011)

Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de o adquirente da referida unidade produtiva empresarial ser sócio da empresa su...