A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz em seu Art.48 a seguinte descrição: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público...
Nesse contexto, o Art.48 da LRF elenca itens para divulgação em meios eletrônicos de acesso público. Entretanto, existe um item entre eles, que é descrito no Art. 54 da mesma Lei, com a necessidade de ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes.
Consideram-se subvenções as __________ destinadas a cobrir _________________ das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a ________ de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
Um município, que deixou de aplicar o percentual mínimo da sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, pretende firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros estaduais para prestação de serviços de fornecimento de refeições à população em situação de rua. Nesse caso, o convênio
Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. Se determinado governante federal não instituiu o imposto sobre grandes fortunas, sua gestão deve ser classificada, sob a ótica da LRF, como irresponsável.
Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. A programação financeira pública é fundamentalmente estabelecida por meio de decreto que deve ser editado após a publicação dos orçamentos e que deve conter o cronograma de execução mensal de desembolso.
Relativamente ao crédito público e à dívida pública, julgue os itens subseqüentes. Se um estado ultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nas resoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é a impossibilidade de contratar mais empréstimos.
As opções e decisões para elaboração do orçamento público podem ser classificadas, segundo o processo decisório, em processo descendente, processo ascendente e processo intermediário.
Assinale a opção que indica vantagens do processo ascendente.
O Orçamento Público deve permitir que, de forma unívoca, através de um orçamento apenas, seja possível ter um retrato geral das finanças públicas, autorizando-se o Poder Legislativo a exercer o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Essa afirmativa representa a aplicação do princípio orçamentário da
Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado exercício da competência tributária, evitando-se a concessão ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar que a legislação brasileira prevê que
