Relativamente à receita pública, julgue os itens que se seguem. Na lei orçamentária anual, as receitas arrecadadas de cujo produto o ente arrecadador tenha dever constitucional de transferir uma parcela para outros entes da Federação devem ser orçadas pelo seu valor líquido, assim entendido o total que se espera arrecadar menos o valor que deve ser transferido.
Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. Para se elaborar a projeção da receita que deve constar do projeto de lei de orçamento devem ser levados em consideração os efeitos das alterações na legislação e o crescimento econômico e deve ser desconsiderada a variação do índice de preços.
Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. No plano plurianual, devem estar presentes as metas e as prioridades para cada ano de governo.
Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. É considerada lesiva ao patrimônio público a criação de uma ação governamental que acarrete aumento de despesa sem declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
No IEGM/TCE-SP, um dos sete índices setoriais refere- -se ao quesito fiscal, denominado i-Fiscal. Esse índice setorial mede o resultado da gestão fiscal dos municípíos paulistas por meio da análise: da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados e da obediência aos limites estabelecidos pela LRF. Considerando esses itens do i-Fiscal como critérios para a mensuração do desempenho governamental, é correto afirmar que o i-Fiscal avalia
Relativamente ao crédito público e à dívida pública, julgue os itens subseqüentes. No conceito de responsabilidade fiscal, se o estado de Pernambuco recebe antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, tal negócio não se caracteriza como operação de crédito.
