A Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu artig...

A 30 dias da publicação do orçamento e na periodicidade mensal. B 60 dias da publicação do orçamento e na periodicidade mensal. C 30 dias da publicação do orçamento e na periodicidade trimestral. D 90 dias da publicação do orçamento, e sua periodicidade fica a critério da autoridade ordenadora da despesa. E 60 dias da publicação do orçamento e na periodicidade trimestral.