Um município, que deixou de aplicar o percentual mínimo ...

A não poderá ser firmado enquanto o município não comprovar que se encontra em dia com suas obrigações legais e constitucionais, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado. B poderá ser firmado, desde que o município convenente comprove que observou o limite constitucional relativo à saúde. C não poderá ser firmado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a suspensão do recebimento de transferências voluntárias por municípios que não observem os limites constitucionais relativos à educação e à saúde. D poderá ser firmado porque não há vedação legal à realização de transferências voluntárias entre entes federados para ações de assistência social. E não poderá ser firmado porque o caso retrata hipótese de transferência obrigatória, que se formaliza por meio de adesão a programa específico de política pública.