Em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado opôs os seguintes limites à dívida pública consolidada:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em relação à Receita Corrente Líquida, o limite de gastos com pessoal,
Assinale a alternativa que completa corretamente a definição de receita corrente líquida transcrita a seguir segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes deduzidos..."
Nos termos do Artigo 2o da Lei Complementar 101/00 e considerando exclusivamente os dados apresentados abaixo, indique o valor da Receita Corrente Líquida calculado para determinado Estado da Federação, em determinado período:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
Com base na Lei Complementar n. 101/2000, a receita corrente líquida compreende o somatório de todas as naturezas de receitas correntes, deduzida(s):
Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
Uma das hipóteses de renúncia de receita é a concessão de isenção em caráter não geral, que poderá proporcionar o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo ocorrerá quando for se comprovar erro ou omissão de ordem legal ou técnica. As previsões de receitas, inicialmente, considerarão os efeitos das variações do índice de preços adotado bem como a possível variação do crescimento econômico do período.
Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.
Para efeito de preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto quando destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Em relação à gestão fiscal instituída pela LRF, mormente quanto aos pontos relativos a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.
