manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.

extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.

Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.

A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.

Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata do controle necessário da renúncia de receitas e da sua abrangência.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da possibilidade de ser criado por lei o Conselho de Gestão Fiscal.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites de endividamento.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites para os gastos de pessoal.

à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.

às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.

à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.

a destinação deverá ser autorizada por lei específica

a utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.

no sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.

os Poderes Executivo e Legislativo.

o Poder Executivo, excluindo-se o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

o Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

os Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária

Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.