Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

1021 Q821784

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder.

II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas in...

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas I e III.

1022 Q821773

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

A O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. B A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior. C A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira. D A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados. E Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.

1023 Q821761

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

A o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos. B a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos. C o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos. D a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido. E a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

1024 Q821790

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para transparência, controle e fiscalização,

A os Estados devem disponibilizar suas informações e dados contábeis na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União, embora a LRF não estabeleça uma penalidade específica pelo descumprimento. B os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos definidos em instrução específica, informações para constituição de registro eletrônico da dívida pública externa. C é obrigatória a disponibilização, a qualquer pessoa, de informações acerca do recebimento de toda a receita, exceto, motivadamente, aquela referente a recursos extraordinários. D embora os mecanismos encontrem-se subentendidos pela Lei, que trata de contabilização e limites de gasto, não há nela um capítulo específico acerca de transparência, controle e fiscalização. E incentivam-se audiências públicas, desde que ocorram após os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

1025 Q821787

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles

A a divulgação extensiva de relatórios de prestação de contas e respectivo parecer prévio por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público. B o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão de planos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos. C a publicação de relatório resumido da execução orçamentária em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão. D a divulgação extensiva de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público. E a publicação de relatório de gestão fiscal em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.

1026 Q821786

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o relatório de gestão fiscal deve conter

A o balanço orçamentário e o balanço patrimonial. B a apuração da receita corrente líquida. C a apuração dos resultados nominal e primário. D a demonstração do volume de recursos licitados para obras públicas. E o comparativo do montante total das despesas de pessoal com os limites estabelecidos nessa lei.

1027 Q821785

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve

A abranger todos os Poderes, o Ministério Público, as empresas estatais dependentes e as empresas estatais não dependentes. B estar acompanhado de demonstrativo relativo a resultados nominal e primário. C ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até 60 dias após o encerramento do período a que corresponder. D conter comparativo com os limites de que trata tal Lei Complementar dos montantes referentes às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. E conter anexo referente à avaliação da situação financeira, econômica e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.

1028 Q821782

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

A Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. B Ao término de cada bimestre. C Ao término de cada trimestre. D No final de cada semestre. E No primeiro dia útil do exercício seguinte.

1029 Q821780

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar no 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

A 60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual. B 54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual. C 54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas. D 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual. E 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.

1030 Q821779

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são

A somados os valores das receitas de serviços lançadas em 2017 e arrecadadas em 2018. B deduzidos os valores das transferências voluntárias a municípios realizadas em 2017. C somados os valores das receitas de alienação de bens lançadas e arrecadadas em 2017. D deduzidos os valores das transferências correntes constitucionais recebidas da União em 2017. E somados os valores das receitas de contribuições lançadas em 2016 e arrecadadas em 2017.

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