Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

1031 Q619286

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue os itens subsequentes. As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que não seja conferida a meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais.

1032 Q619267

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita

A da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios. B da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores. C das operações de crédito. D do imposto sobre heranças, legados e doações. E do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

1033 Q619266

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita

A classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão. B deve ser considerada receita de exercícios futuros. C classifica-se como receita de capital. D não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária. E deve ser contabilizada como receita orçamentária.

1034 Q619265

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se

A não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita. B não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo. C não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo. D não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação. E não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

1035 Q619203

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que diz respeito aos restos a pagar e aos estágios da despesa.

A O empenho da despesa não liquidada não será cancelado ainda que vencido o prazo para cumprimento da obrigação pelo fornecedor. B Entre o empenho e a liquidação, há uma fase intermediária correspondente ao pré-empenho. C O pagamento dos restos a pagar está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes. D Os restos a pagar classificam-se como não processados a liquidar caso a inscrição da despesa esteja em processo de liquidação. E Consideram-se não liquidados os restos a pagar quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao de inscrição.

1036 Q619202

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das despesas de exercícios anteriores e dos restos a pagar, assinale a opção correta.

A As despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o final do exercício financeiro deverão ser registradas na conta contábil inscrição dos restos a pagar processados. B O conhecimento e o entendimento dos estágios da despesa pública é essencial à compreensão e à distinção dos restos a pagar processados dos não processados. C Na hipótese de uma despesa empenhada e liquidada até maio de 20XX não ter sido paga até o final do exercício, deve-se, em 31 de dezembro, registrar contabilmente o passivo e, em seguida, a inscrição do valor não pago na conta restos a pagar processados no subsistema de informações orçamentárias. D As despesas de restos a pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo não tenha sido convertido em renda, poderá ser paga por dotações de despesas de exercícios anteriores. E Caso uma despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar até o final do exercício, a dívida correspondente não poderá ser paga à conta de dotação consignada no orçamento do exercício seguinte.

1037 Q619201

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Desse modo, a LRF estabelece percentuais dessa despesa para a União, para os estados e para os municípios, que correspondem, respectivamente, a

A 50%; 60% e 60%. B 40%; 50% e 60%. C 60%; 60% e 50%. D 60%; 50% e 60%. E 60%; 50% e 40%.

1038 Q619141

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em

A resolução do Senado Federal, em ambos os casos. B lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente. C lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente. D resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente. E lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

1039 Q619140

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

A A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito. B Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia. C A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios. D Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária. E Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

1040 Q619099

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa

A quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício. B com vencimento no período de mandato de seu sucessor. C que ultrapasse o exercício financeiro. D no último ano de seu mandato. E nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.

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