De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado...

#Questão 619099 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa

A) quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.

B) com vencimento no período de mandato de seu sucessor.

C) que ultrapasse o exercício financeiro.

D) no último ano de seu mandato.

E) nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.

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