Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

811 Q821773

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

A O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. B A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior. C A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira. D A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados. E Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.

812 Q821761

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

A o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos. B a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos. C o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos. D a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido. E a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

813 Q821782

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

A Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. B Ao término de cada bimestre. C Ao término de cada trimestre. D No final de cada semestre. E No primeiro dia útil do exercício seguinte.

814 Q821780

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar no 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

A 60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual. B 54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual. C 54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas. D 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual. E 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.

815 Q821779

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são

A somados os valores das receitas de serviços lançadas em 2017 e arrecadadas em 2018. B deduzidos os valores das transferências voluntárias a municípios realizadas em 2017. C somados os valores das receitas de alienação de bens lançadas e arrecadadas em 2017. D deduzidos os valores das transferências correntes constitucionais recebidas da União em 2017. E somados os valores das receitas de contribuições lançadas em 2016 e arrecadadas em 2017.

816 Q821778

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Sobre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Veda quaisquer operações de crédito que excedam as despesas de capital.

II. Visa ao equilíbrio entre receitas e despesas, também previne riscos e corrige desvios que gerem desequilíbrios das contas públicas.

III. Objetiva reduzir a transparência na prestação das contas públicas como, por exemplo, elaboração de orçamentos e execução de programas.

IV. O objetivo da Contabilidade Pública é fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiarem as tomadas de decisões dos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares, informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições....

A I – II – III. B I– II – III – V. C III – IV. D I – IV. E II – IV – V.

817 Q821776

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considere a situação hipotética:

A Companhia de Água e Esgoto de Figueira é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence ao município.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para que a companhia seja considerada como uma empresa estatal dependente é necessário que:

A A maioria dos diretores seja nomeada pelo prefeito, depois de sabatinados pela câmara de vereadores e, posteriormente, aprovados pelo conselho de administração da companhia. B O município realize mensalmente o aporte de recursos para aumento do capital social para que, por exemplo, a companhia realize a aquisição de veículos para o transporte de água potável. C Realize operação de crédito (empréstimo) com o município, de modo que haja registros no passivo da companhia de obrigações com o ente controlador. D Receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. E Haja relação de dependência caracterizada pela prestação de serviços exclusivamente ao município, de forma que as receitas estejam concentradas e que sejam dependentes do ente controlador.

818 Q821775

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.

819 Q821774

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos

A somente poderão custear as despesas de pessoal e previdência, que possuem precedência em relação às de capital, devendo os investimentos ser custeados com recursos provenientes de operações de crédito. B deverão ser aplicados no programa de investimentos, exclusivamente em despesas de capital, podendo também ser direcionados ao regime de previdência de seus servidores, se assim destinados por lei. C não poderão, em hipótese alguma, suprir déficit previdenciário, devendo ser aplicados exclusivamente em despesas com pessoal ativo, admitida destinação a investimentos mediante autorização legislativa específica. D deverão ser aplicados, proporcionalmente, em despesas de pessoal, incluindo as previdenciárias, e de capital, vedada a priorização de uma categoria em detrimento de outra. E devem ser destinados, prioritariamente, a investimentos, somente podendo ser aplicados em despesas de pessoal e custeio em geral se o Estado tiver aderido a programa de recuperação fiscal junto à União.

820 Q821772

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

A administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva. B judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas. C judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória. D administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas. E judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

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