Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

1031 Q619285

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.

II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.

III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

1032 Q619284

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

A São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo. B São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo. C A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes. D As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União. E A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

1033 Q619273

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

A Concessão de isenção em caráter geral. B Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições. C Anistia, remissão, subsídio e crédito presumido. D Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. E Concessão de isenção em caráter geral, anistia e crédito presumido.

1034 Q619272

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.

A Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. B As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. C Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. D No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. E O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

1035 Q619269

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá

A providenciar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos. B tomar providências no sentido de realizar a limitação de empenho e da movimentação financeira. C revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais. D contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.

1036 Q619263

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados e os Municípios não poderão incorrer em gastos com pessoal no período orçamentário, que sejam superiores a

A 40% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas. B 50% (União) e 50% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas. C 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas. D 60% (União) e 40% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas. E 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

1037 Q619262

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

A As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo. B As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado. C Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias. D De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.

1038 Q619261

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

A A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. B A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. C Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas. D E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias. E O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

1039 Q619260

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes. Constitui renúncia de receita a concessão de redução da alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do município, como estímulo à retomada da atividade econômica.

1040 Q619259

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes.

Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:

A contribuições para custeio de pensões militares; B contribuições para custeio do sistema de previdência dos servidores; C contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social; D dedução da receita para formação do FUNDEB; E transferências constitucionais e legais.

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