Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao presidente do tribunal para que requisite as quantias a que tenha sido condenada a fazenda pública em processo com trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.De acordo com a LRF, a renúncia de receitas
A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue os itens subsequentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.
A dívida ativa é constituída dos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, que, quando não pagos nos vencimentos, são inscritos em registros próprios, após apurada sua liquidez e certeza.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.
A LRF determina que as despesas relativas aos incentivos à demissão voluntária sejam computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.
O suprimento de fundos, destinado à realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, necessita de prévio empenho na dotação própria.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.
A conta única do Tesouro Nacional é um importante instrumento de controle das finanças públicas porque além de acolher todas as disponibilidades financeiras da União, agiliza os processos de transferência e descentralização financeiras e os pagamentos a terceiros.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes, acerca de orçamento e a contabilidade pública.
As contas contábeis podem ser, indiscriminadamente, contrapartidas uma das outras, pois há diferentes grupos de contas que são distinguidos de acordo com características comuns em razão de sua natureza financeira ou não financeira.
Em consonância com as disposições da LRF, julgue os próximos itens, acerca de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os investimentos constantes do PPA são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado.
