Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os it...

#Questão 497255 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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