Em consonância com as disposições da LRF, julgue os próximos itens, acerca de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Os efeitos financeiros dos atos que criam as despesas obrigatórias de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Acerca da evolução do orçamento público, orçamento como instrumento do planejamento governamental e princípios orçamentários, julgue os itens de 86 a 90.

O planning programming and budgeting system (PBSS), adotado na década de 60 do século passado, foi uma tentativa de incorporação do planejamento ao orçamento, tendo sido considerado um sistema de fácil operacionalização e implementação.

Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a seguir.

Proíbe-se aos estados e municípios a compra de títulos de dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente cuja obrigação de execução, legalmente regulamentada, supere dois exercícios.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

O balanço orçamentário discriminará as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

A despesa total com pessoal dos Executivos municipais limita-se à metade da receita corrente líquida.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

A transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) é exemplo de transferência voluntária.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal, caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com destaque para a prudência e a transparência. Em relação às disposições da LRF, julgue os seguintes itens. A limitação de empenho e movimentação financeira deve ser promovida se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.