Questão Q496705
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) (2ª edição) - Auditor de Controle Externo Área Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) (2ª edição)

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Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

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