Concessão de Vantagem.

Controle de Receita.

Transferência Voluntária.

Concessão de empréstimo.

Instituam a cobrança de novos tributos;

Que não exerçam a cobrança de arrecadação de todos os tributos de sua competência;

Que não estejam em dia com suas obrigações financeiras junto ao Estado;

Que não as tenham previstas no orçamento anual;

Que possuam restos a pagar de anos anteriores.

é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais

Gasto.

Custo.

Despesa.

Perda.

cuja parcela do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

cuja maioria do capital social esteja garantindo o pagamento de dívidas contraídas com entidades financeiras.

que receber do ente controlador recursos financeiros para o aumento do capital social.

que receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

que, para manter o equilíbrio de suas tarifas, depende de órgãos reguladores.

A lei orçamentária de cada pessoa jurídica de direito público poderá definir a instituição financeira depositária das suas respectivas disponibilidades de caixa.

As disponibilidades de caixa próprio dos servidores públicos,desde que não vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades, podendo ser aplicadas apenas em mercado de títulos com rendimentos pré- fixados.

Para garantia do patrimônio público, as aplicações financeiras das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social dos servidores públicos deve concentrar-se em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

Mediante autorização legislativa, as disponibilidades de caixa dos servidores públicos e do regime da previdência social dos Estados e municípios poderão garantir dívidas contraídas com a União.

A prudência financeira no trato das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, implica vedação na aplicação destas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal e em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente federado.