A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilid...

Questão Q495722

2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Gestão Patrimonial

Prova: Concurso Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área Administração de Licitações (Inglês) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 • Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela

cuja parcela do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

cuja maioria do capital social esteja garantindo o pagamento de dívidas contraídas com entidades financeiras.

que receber do ente controlador recursos financeiros para o aumento do capital social.

que receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

que, para manter o equilíbrio de suas tarifas, depende de órgãos reguladores.

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