A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela
cuja parcela do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
cuja maioria do capital social esteja garantindo o pagamento de dívidas contraídas com entidades financeiras.
que receber do ente controlador recursos financeiros para o aumento do capital social.
que receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
que, para manter o equilíbrio de suas tarifas, depende de órgãos reguladores.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
