Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Durante a execução de uma obra pública, o contratado deixou de apresentar as certidões trabalhistas solicitadas pelo gestor do contrato após a medição dos serviços, que foram executados conforme especificado no projeto. A construtora justificou essa ausência alegando que não estava em dia com os encargos trabalhistas e necessitava do pagamento para regularizar sua situação e apresentar os documentos faltantes.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes de acordo com a legislação vigente.
Em situações diversas, em que a contratada estiver sujeita a penalidades contratuais, para garantir a execução dos serviços e manter um bom relacionamento com a empresa, o gestor do contrato terá discriciona...
Banca:
MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Com relação à licitação e aos contratos administrativos, considere V (verdadeiras) ou F (falsas) as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta.
I. Na licitação que tenha como critério aos da melhor técnica, sagrar-se-á vencedora a proposta que resultar da negociação que culmine com a escolha da que alcance o índice técnico mais elevado que as outras, aceitando reduzir a cotação que havia feito para o valor da menor proposta entre as classificadas.
II. O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal no que tange às regras que dispensam licitação em celebração de contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as Organizações Sociais para prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Determinada empresa foi contratada pela administração pública para construir um prédio. Durante a construção, houve atrasos no cronograma, para os quais a empresa apresentou as seguintes justificativas: alterações de projeto propostos pela fiscalização; dias de chuva durante a fase de terraplenagem e fundações, atividades críticas da obra; e dificuldades de obtenção de mão de obra qualificada na região.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação vigente.
Toda prorrogação de prazo de execução devidamente justificada assegura ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ao concluir a construção de um prédio público, a contratada comunicou por escrito à administração pública que a obra estava em condições de ser recebida. Entretanto, por falta de pessoal técnico disponível, a administração pública informou que, naquele momento, não poderia ser agendado o recebimento provisório.
Nessa situação hipotética,
caso não seja agendado o recebimento da obra, a contratada poderá considerar a obra como recebida, desde que comunique tal fato à administração quinze dias antes do fim do prazo legal previsto para a realização do recebimento.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ao concluir a construção de um prédio público, a contratada comunicou por escrito à administração pública que a obra estava em condições de ser recebida. Entretanto, por falta de pessoal técnico disponível, a administração pública informou que, naquele momento, não poderia ser agendado o recebimento provisório.
Nessa situação hipotética,
na falta de pessoal técnico disponível, a administração poderia designar servidor público sem formação técnica para realizar o recebimento provisório da obra.
A respeito do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. Em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, vetor dos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
II. Os contratos administrativos se distinguem dos contratos privados celebrados pela Administração Pública pelo fato de assegurarem a esta certos poderes ou prerrogativas que a colocam em posição de superioridade diante do particular contratado, a fim de que o interesse público seja preservado.
III. A existência de certo bem, de natureza singular, cuja aquisição se apresenta como a única capaz de satisfazer de maneira...
